Devido à celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, ocorrido em 27/11/2014, na ação civil pública n.º 2002.51.11.000118-2, os moradores tradicionais da Marambaia, remanescentes de quilombo da ilha, tiveram o reconhecimento de construírem suas residências no local. Trata-se do primeiro assentamento realizado em área militar, podendo ser considerado algo inédito no nosso país. Neste acordo ficou estabelecida a titulação de cinco áreas coletivas para fins de moradia.
Ao todo são 24 moradias e mais a sede da Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Ilha da Marambaia (ARQIMAR) que estão sendo construídas. Durante a visita que a minha assessoria fez ao local entre os dias 20 a 22 de julho do corrente ano, houve um contato com presidente da entidade, o Sr. Nilton Alves, o qual relatou as dificuldades que os moradores estão enfrentando com a construção emergencial dessas 25 edificações devido à necessidade de transporte do material de obra.
Conforme foi constatado, a embarcação da Marinha, que já ajuda na travessia gratuita de pessoas da comunidade entre a ilha e o continente, não tem condições de trazer grandes quantidades de tijolos, sacos de cimento, pedras e outros produtos necessários para o início das edificações, o que torna justificável o apoio social da Prefeitura para que ao menos umas duas vezes por mês seja feita a entrega do material.
Como sabemos, a Constituição Federal garante os direitos fundamentais à moradia e à identidade cultural da população nativa cabendo aos entes estatais, inclusive o Município, contribuírem para a concretização desses reconhecidos anseios.
Assim sendo, apresentei na sessão de hoje da Câmara a Indicação de n.º 246/2015, para que o Poder Executivo preste assistência social ajudando no transporte marítimo do material de construção civil dos moradores da Ilha da Marambaia. E espero que tal reivindicação seja atendida por se tratar de uma questão de reparação e justiça histórica.
OBS: Fotos registradas pelo meu assessor Dr. Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz durante a visita feita na Ilha da Marambaia dias 20, 21 e 22 de julho do corrente ano.
Nenhum comentário:
Postar um comentário