Além das duas indicações para a Ilha da Marambaia, como relatei na postagem anterior, nossa Câmara Municipal aprovou hoje a Indicação de n.º 232/2015 de minha autoria. Estou propondo que o Poder Executivo Municipal envie para a apreciação do Legislativo um Projeto de Lei que incentive o primeiro emplacamento e a transferência de veículos automotores com registro em outro município para a cidade, criando a campanha "EMPLACA MANGARATIBA".
Tal sugestão já havia sido tratada no Ofício n.º 57/2015, entregue no gabinete do prefeito dia 30/06 do corrente ano, mas que até o momento não havia sido respondido (ler o artigo Sugestão de uma campanha de emplacamento de veículos na cidade). Porém, após ter a Câmara aprovado essa indicação, a sugestão ganhou o respaldo dos representantes eleitos da população de Mangaratiba.
De acordo com o artigo 158, inciso III da Constituição da República, metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que é pago pelos contribuintes retorna em benefícios para os cofres do Município onde o carro encontra-se emplacado. No entanto, muitas pessoas que possuem residência em Mangaratiba, quer sejam moradores permanentes ou veranistas, possuem seus carros emplacados em outras cidades. Quem circula pelas ruas de Mangaratiba depara-se com uma frota considerável de veículos com placas de outras localidades. Aliás, boa parte dos veículos comprados pelos próprios cidadãos mangaratibenses acabam sendo emplacados nos lugares onde os mesmos são comprados devido às "facilidades" oferecidas pelas próprias agências de automóveis.
Inegavelmente, o repasse do IPVA feito pelo Estado cuida-se de uma arrecadação importante pois a Prefeitura pode utilizar esses recursos para a realização de obras e de benfeitorias, inclusive no melhoramento do sistema de trânsito local. É um recurso que beneficia o proprietário do veículo pois este muitas das vezes utiliza os serviços oferecidos pelo município como saúde, educação, estradas, iluminação pública, entre outros, de modo que o retorno da metade do valor pago pelo mesmo com o imposto, além de incrementar a receita municipal, ajudará na manutenção daquilo que já é ofertado ao cidadão.
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