Na sessão desta quinta-feira (13/08/2015), apresentei o Projeto de Lei de n.º 20/2015 (em substituição ao PL n.º 44/2013 de minha autoria) que tem por objetivo possibilitar a criação do Sistema Cicloviário do Município de Mangaratiba a fim de promover o incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, não poluente e saudável.
Os nortes da modernidade urbana apontam para a necessidade de adequação dos espaços públicos para o uso da bicicleta como meio de transporte, que, além das ciclovias, ciclo faixas e faixas compartilhadas, é composto também por bicicletários. Pois, como se sabe, eis que para a utilização da bicicleta como meio de transporte faz-se necessária também a instalação de ferramentas destinadas ao estacionamento das mesmas nos locais de grande afluência de pessoas, tais como, os órgãos públicos, as escolas, os parques, as praças municipais e as unidades de saúde públicas municipais, além dos terminais de ônibus e das estações que compõem o sistema de transporte coletivo em suas diversas modalidades e os espaços ao longo das ciclovias.
Para a definição de local a ser implantado o bicicletário é determinante a segurança dos ciclistas e dos pedestres. Cabe ao próprio usuário a utilização de dispositivo de segurança para a permanência da bicicleta no estacionamento público, cuja utilização precisa ser gratuita.
Caso haja a aprovação do presente projeto de lei, será dado um importante passo no estímulo ao uso de bicicletas como meio de transporte no Município de Mangaratiba. A utilização da bicicleta como meio de transporte proporciona à cidade uma opção de locomoção que ocupa menos espaço, além de ser ágil, silenciosa, contribuir para a promoção da saúde do seu usuário e não afetar o meio ambiente uma vez que não emite gás carbônico na atmosfera e ainda retira da rua um carro, diminuindo assim a quantidade de veículos em circulação.
PROJETO DE LEI Nº 20/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ÂMBITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema Cicloviário
do Município de Mangaratiba como incentivo ao uso de bicicletas para o
transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.
Parágrafo único - O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modelo efetivo na mobilidade da população.
Art. 2º - O Sistema Cicloviário do Município de Mangaratiba será formado por:
I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por
ciclovias, ciclo faixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de
ciclismo;
II - locais específicos para estacionamento composto por
bicicletários e para ciclos.
Art. 3º - O Sistema Cicloviário deverá:
I - articular o transporte por bicicleta com o Sistema de Transporte
Coletivo de Passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança,
eficiência e conforto para o ciclista;
II - implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir
critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclo faixas nos
trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenos
marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em
outros espaços naturais;
III - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam
expressivos para a demanda que se pretende atender;
IV - agregar aos terminais de transporte coletivo urbano, aos prédios
públicos e aos locais de grande circulação de pessoas infraestrutura apropriada
para a guarda de bicicletas;
V - promover atividades educativas visando à formação de
comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e sobretudo no uso do
espaço compartilhado;
VII - promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.
Art. 4º - Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes,
consolidar o programa de implantação do Sistema Cicloviário, considerando as
propostas contidas nos Planos Diretor da cidade.
Art. 5º - A ciclovia será constituída de pista própria para a
circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o
seguinte:
I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral,
calçada, acostamento, ilha ou canteiro central;
II - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias
públicas, no canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas, nas margens
de cursos d’água, nos parques e em outros locais de interesse;
III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de
bicicletas e possuindo sinalização de trânsito específica.
Art. 6º - A ciclo faixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à
circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando
parte da pista ou da calçada.
Parágrafo único - A ciclo faixa poderá ser adotada quando não houver
disponibilidade de espaço físico ou de recursos financeiros para a construção
de uma ciclovia, desde que as condições físico-operacionais do tráfego
motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas.
Art. 7º - A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública,
desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de
bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de
Trânsito Brasileiro.
§ 1º - A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos
especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando
não for possível a construção de ciclovia ou ciclo faixa.
§ 2º - A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada,
desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo Órgão Executivo concedente
nos casos em que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 8º - Os terminais e estações de transferência de passageiros, os
edifícios públicos municipais ou locais em que funcione qualquer órgão público
municipal, as indústrias, escolas, centros de compras, supermercados,
condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão
possuir locais para estacionamento de bicicletas, tais como, bicicletários e
paraciclos como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.
§ 1º - O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa
duração de bicicletas e poderá ser público ou privado.
§ 2º - O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas
de curta e média duração em espaço público, equipado com dispositivos para
acomodá-las.
Art. 9º - A elaboração de projetos e construção de praças e parques,
incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000 m2 (quatro mil metros
quadrados), deve contemplar o planejamento cicloviário nos acessos e no entorno
próximo, assim como deverá possuir para ciclos no seu interior.
Art. 10 – Caberá ao Poder Executivo Municipal estimular a implantação
de locais reservados para bicicletários, em um raio de 100 (cem) metros dos
terminais de ônibus do transporte coletivo, além do local existente no próprio
terminal.
Parágrafo único - A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na
escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários.
Art. 11 - As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e
túneis, devem prever espaços destinados ao acesso e circulação de bicicletas,
em conformidade com os estudos de viabilidade.
Art. 12 – O Poder Executivo Municipal poderá implantar ou incentivar
a implantação de ciclovias ou ciclo faixas nos terrenos marginais às linhas
férreas em trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos às zonas
industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e
viabilidade técnica.
Art. 13 - Nas ciclovias, ciclo faixas e locais de trânsito compartilhado
poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo órgão competente do
Poder Executivo, além da circulação de bicicletas:
I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência,
conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança
dos usuários do sistema cicloviário;
II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua
presença não seja expressamente proibida;
III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares
elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do
ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.
Art. 15 – Caberá ao Poder Executivo manter ações educativas
permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e
responsáveis dos ciclistas, assim como promover campanhas educativas, tendo
como público-alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não,
visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados.
Art. 16 - Os eventos ciclísticos, utilizando via pública podem ser
realizados em rotas, dias e horários autorizados por ato próprio do poder
executivo competente, a partir de solicitação expressa formulada pelos
organizadores do evento.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2015.
José Maria de Pinho
Vereador
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